Medida Provisória nº 392, de 18 de setembro de 2007

Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de

Caixa não é obrigada a pagar prêmio de aposta não efetivada por causa do cartão de crédito

“Em conclusão, não demonstrada a culpa da CEF que efetivamente não recebeu o valor da aposta, improcede o pedido da autora de ser indenizada pelo prêmio do concurso 2464 do qual não participou (valor do pagamento estornado)”, afirmou o juiz.

Reserva de imóvel na planta: entenda decisão do Poder Judiciário que autoriza reserva de unidade sem registro de incorporação

Por Kamel Salman

DER deve indenizar vítima de acidente de trânsito

Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, basta que se comprove o dano, a atitude comissiva do agente público que age nessa qualidade e o nexo de causalidade entre esta e aquele. CF, art. 37, § 6º.

Revisão de Autuações e Penalidades aplicadas no Âmbito da Lei Anticorrupção dos Estados Unidos (FCPA)

Webinar do Licks Attorneys analisa a aplicação da norma em 2021 e apresenta cases de empresas brasileiras e internacionais. Inscrições gratuitas.

Cambista de jogo do bicho não consegue reconhecimento de vínculo empregatício

A relatora alegou que sendo o jogo do bicho uma atividade ilícita, prevista como contravenção penal, afasta o reconhecimento do vínculo de emprego

Mulheres são minoria no esporte: o que as empresas precisam aprender com essa desigualdade?

Por Camila Paiva

Como proteger crianças e adolescentes na internet? Considerações sobre os desafios de uma geração digital

Por  Ricardo Campos.

Gestantes podem ser demitidas por justa causa

Período de estabilidade está previsto no Artigo 391-A da CLT, mas elas podem ser dispensadas dentro do ciclo caso cometam atos graves e caracterizadores de justa causa.

Copa do Mundo: o que diz a legislação trabalhista sobre a liberação dos empregados?

Especialista destaca principais pontos que empresas e colaboradores devem se atentar no período.

Na dúvida de qual carreira seguir? Confira 5 dicas e entenda a importância da orientação vocacional

Arcos Dorados oferece programa online, gratuito e disponível para todos os jovens que estão indecisos de qual caminho trilhar.

Banco Central não é responsável por prejuízo sofrido por investidor

Quadrilha de cambistas era liderada por membro da Fifa

Ingressos eram negociados dentro do Copacabana Palace

Direito autoral fomenta a economia em 2021

Breve radar de como o direito autoral foi importante para economia nacional no ano passado.

Justiça autoriza Pixbet a retomar operações após suspensão considerada ilegal

Decisão favorável à empresa foi defendida pelo escritório Nelson Wilians Advogados

Lula lança programa de reforma de casas e defende ação para invisíveis

Iniciativa prevê financiamento para reformar e ampliar moradias

Economia solidária ainda é alvo de preconceitos na Europa

Presidente da República sanciona lei que coíbe violência nos estádios

O texto, que modifica o Estatuto do Torcedor, também prevê punições para torcidas organizadas, cambistas que venderem ingressos com sobrepreço e árbitros que aceitarem suborno.

Formas de tributação de criptomoedas serão expostas dia 28, 16h30

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Compra e venda de imóvel na planta. Relação de consumo. Atraso na entrega

Mora da construtora. Força maior. Não configurada. Lucros cessantes